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Atenção a todos os proprietários de imóveis rurais! 

A Receita já liberou os prazos para a entrega da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural do ano de 2021. 

O programa será liberado para recepção das declarações a partir do dia 16 de agosto, e o prazo final para entrega da Declaração se encerra no dia 30 de setembro de 2021, porém, orientamos que não deixe para última hora e regularize agora o ITR de seu imóvel rural.

 

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O que é o ITR?

 

ITR é o Imposto Territorial Rural, uma declaração acessória que consolida os dados de imóveis rurais, com ou sem atividade, e que serve para cálculo da guia do Imposto Territorial Rural. 

Ela deve ser entregue e o imposto recolhido anualmente!

 

O que preciso para declarar o ITR 2021?

 

Os documentos necessários para declaração do ITR 2021 são a escritura ou Contrato de Compra e Venda do imóvel, o NIRF que é o número de inscrição que todo Imóvel rural precisa possuir, o cadastro CARF que pode ser obtido com um engenheiro ambiental e possuis as especificidades do território.

Além desses documentos específicos, também são necessários os documentos pessoais como Identidade, CPF e comprovante de endereço. 

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Quem é obrigado a entregar o ITR?

 

Qualquer pessoa física ou jurídica, que tenha registrado em seu CPF ou CNPJ terreno enquadrado como área rural. 

Também é contribuinte do ITR a pessoa física ou jurídica que entre 01/01/2021 e a data da efetiva entrega da declaração, tenha perdido:

– A posse do imóvel rural, pela imissão prévia ou provisória do expropriante na posse, em processo de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;

– O direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;

– A posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, bem assim às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

ALERTA! O imposto territorial rural – ITR é devido caso você tenha recebido de herança ou doação imóvel rural, mesmo em regime de usufruto, então fique atento a obrigatoriedade e regularização para não ocorrer multas. 

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O que é considerado imóvel rural?

 

É qualquer imóvel que se situe na área rural do município e tenha o cadastro no INCRA e número de NIRF, seja essa propriedade produtora ou não. 

Considera-se imóvel rural, para fins do ITR, a área contínua, do mesmo titular, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte da área, o contribuinte detenha apenas a posse. 

A expressão “área contínua” tem o sentido de continuidade econômica, de utilidade econômica e de aproveitamento da propriedade rural. 

Sendo assim, para efeito de apuração do imposto, considera-se área contínua a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias ou por canais ou cursos de água.

 

Existe multa se não declarar o ITR?

 

A multa para o contribuinte que apresentar a declaração depois do prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.

Segue abaixo algumas perguntas e respostas frequentes sobre o ITR:

Qual o valor do imposto ITR?

O valor do imposto a pagar é encontrado multiplicando o Valor da Terra Nua – VTN (valor de mercado do imóvel reduzido edificações, florestas e culturas permanentes) pelo valor do Grau de utilização do terreno (o percentual de área efetivamente utilizada e aproveitável do imóvel rural;

– Devo pagar o ITR de imóvel recebido de herança?

 

Sim, a partir do momento que é realizado o inventário e formal de partilha, a titularidade do imóvel é transferida, devendo o recebedor declarar e pagar o devido imposto sobre a área rural.

– De quem é a responsabilidade do ITR de um imóvel rural dividido entre vários herdeiros?

 

Deve-se verificar quem é o responsável do NIRF junto à Receita Federal, que pode ser cadastrado em um único CPF, ou em caso de terreno desmembrado cada herdeiro deverá declarar sua respectiva parte.

 

– Quais documentos necessários para declarar o ITR 2021?

 

Para realização da declaração do ITR é necessário de:


– Identidade e CPF;

– Comprovante de endereço;

– Escritura do Terreno;

– CAR – Cadastro Ambiental Rural;

– NIRF – Número de Imóvel na Receita Federal.

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