Atenção a todos os proprietários de imóveis rurais!

A Receita já liberou os prazos para a entrega da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural do ano de 2020. O programa será liberado para recepção das declarações a partir do dia 17 de agosto, e o prazo final para entrega da Declaração se encerra no dia 30 de setembro de 2020, porém, orientamos que não deixe para última hora e regularize agora o ITR de seu imóvel rural.

Quem É Obrigado A Entregar O ITR?

Qualquer pessoa física ou jurídica, que tenha registrado em seu CPF ou CNPJ terreno enquadrado como área rural.

Também é contribuinte do ITR a pessoa física ou jurídica que entre 01/01/2020 e a data da efetiva entrega da declaração, tenha perdido:

– a posse do imóvel rural, pela imissão prévia ou provisória do expropriante na posse, em processo de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;

– o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação, tanto nos casos em que o expropriante seja pessoa jurídica de direito público, quanto de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público;

– a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, bem assim às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto.

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O Que É Considerado Imóvel Rural?

É qualquer imóvel que se situe na área rural do município e tenha o cadastro no INCRA e número de NIRF, seja essa propriedade produtora ou não.

Considera-se imóvel rural, para fins do ITR, a área contínua, do mesmo titular, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte da área, o contribuinte detenha apenas a posse.

A expressão “área contínua” tem o sentido de continuidade econômica, de utilidade econômica e de aproveitamento da propriedade rural. Sendo assim, para efeito de apuração do imposto, considera-se área contínua a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias ou por canais ou cursos de água.

Existe Multa Se Não Declarar O ITR?

A multa para o contribuinte que apresentar a declaração depois do prazo é de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00.

Segue Abaixo Algumas Perguntas E Respostas Frequentes Sobre O Itr:

– Qual O Valor Do Imposto ITR?

O valor do imposto a pagar é encontrado multiplicando o Valor da Terra Nua – VTN (valor de mercado do imóvel reduzido edificações, florestas e culturas permanentes) pelo valor do Grau de utilização do terreno (o percentual de área efetivamente utilizada e aproveitável do imóvel rural;

– Devo Pagar O ITR De Imóvel Recebido De Herança?

Sim, a partir do momento que é realizado o inventário e formal de partilha, a titularidade do imóvel é transferida, devendo o recebedor declarar e pagar o devido imposto sobre a área rural.

– De Quem É A Responsabilidade Do ITR De Um Imóvel Rural Dividido Entre Vários Herdeiros?

Deve-se verificar quem é o responsável do NIRF junto a Receita Federal, que pode ser cadastrado em um único CPF, ou em caso de terreno desmembrado cada herdeiro deverá declarar sua respectiva parte.

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– Quais Documentos Necessários Para Declarar O ITR?

Para realização da declaração do ITR é necessário de:
– Identidade e CPF;

– Comprovante de endereço;

– Escritura do Terreno;

– CAR – Cadastro Ambiental Rural;

– NIRF – Numero de Imóvel na Receita Federal.

Não se preocupe com a regularização do seu imóvel rural, com o apoio de uma contabilidade capacitada, a declaração pode ser entregue rapidamente e sem dor de cabeça. A WSC contabilidade possui mais de 30 anos de mercado e profissionais preparados para resolver seu problema, além de ter a comodidade e rapidez de utilizar os processos on-line.