MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRIBUINTE LEGAL

Foi assinada no dia 16 de outubro de 2019 a Medida Provisória do “Contribuinte Legal” que visa a regularização de débitos tributários federais, a medida prevê descontos de até 70% no valor das dívidas existentes de pessoas físicas e jurídicas. As possibilidades de regularização alcançarão dois tipos distintos de débitos.