MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRIBUINTE LEGAL

Foi assinada no dia 16 de outubro de 2019 a Medida Provisória do “Contribuinte Legal” que visa a regularização de débitos tributários federais, a medida prevê descontos de até 70% no valor das dívidas existentes de pessoas físicas e jurídicas. As possibilidades de regularização alcançarão dois tipos distintos de débitos.

COMO SACAR O FTGS?

Foi publicado no Diário Oficial da União de 24/07/2019 a Medida Provisória 889/2019, que define a nova sistemática para o saque do FGTS, porém, ainda existem muitas dúvidas sobre como vai funcionar o saque do FGTS a partir de agora e como efetivamente as pessoas deverão proceder para liberar o.